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Judiciário cobra do Executivo sistema socioeducativo como exige o ECA



A total falta de estrutura para que os adolescentes em conflito com a lei possam cumprir medida socioeducativa, assim como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, levou o juiz da Infância e Juventude, Marcelo Tramontini, a formular um relatório que foi entregue pelo próprio magistrado e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, ao governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura, em reunião realizada nesta semana na Sedes (Secretaria de Desenvolvimento Social). Na ocasião os chefes do poderes, em clima de parceria, traçaram metas para reverter a situação de calamidade em que se encontram as unidades de internação, completamente sem condições para desenvolver atividades de reinserção social.

"É uma situação que já foi muito relegada, por isso pedimos o empenho do governador em fazer investimento rápidos para promover mudanças efetivas tanto na estrutura física quanto no modelo socioeducativo", frisou o presidente do TJRO para o Governador. Confúcio Moura determinou, imediatamente, a Secretaria de Justiça que fosse feito um cronograma com as ações pertinentes para ser apresentado ao Poder Judiciário no dia 5 de setembro.

O juiz da Infância e Juventude relembrou duas reuniões anteriores feitas em 24 de abril e 10 de maio de 2012, na quais foram apresentados os relatórios de inspeção nas unidades de internação, assim como o pedido de providências. Na época os prédios e mobiliário eram precários, sem condições de desenvolver atividades socioeducativas. "Em ambiente insalubre e sem equipamentos, ficava impossível aplicar cursos profissionalizantes, atividades esportivas, culturais e pedagógicas como preconiza o Eca. Tivemos um avanço, porém a situação regrediu de dezembro pra cá", esclareceu o magistrado.

Marcelo Tramontini informou ainda que várias organizações não governamentais, preocupadas sobretudo com o número de motins e mortes dentro das unidades de internação, ameaçam entrar com denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que põe o Brasil na embaraçosa lista de países que "confinam de maneira cruel crianças e adolescentes". Segundo o diagnóstico feito pelo magistrado, de 2002 para cá 19 mortes foram registradas nas unidades da capital e interior.

Para o juiz Sérgio Willian, auxiliar da corregedoria, também presente na reunião, as medidas socioeducativas não existem. "Na verdade são prisões com nomes diferentes", observou.
Outro aspecto discutido foi com relação ao investimento na capacitação de pessoas para trabalhar na área, segundo reforçou o promotor da infância e juventude, Valdemir de Jesus. Para ele é preciso ter servidores preparados, dispostos a aplicar atividades que possam realmente transformar esses adolescentes.

Um das saídas apontadas foi criação do NAI, Núcleo de atendimento Integrado, que já traz em sua origem uma proposta de gestão pública para área dentro dos parâmetros legais. No mesmo local estariam juizado, promotoria, delegacia e atendimento psicossocial.

O governador reconheceu a gravidade da situação e demonstrou disposição em reverter o quadro. Para isso pediu ao seu corpo técnico o máximo de empenho, buscando sempre a parceria do Judiciário nas decisões e na adoção das políticas públicas para o setor.

Fonte: TJ

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