Texto prevê que peritos terão autonomia para entrar em presídios.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, afirmou que a presidente Dilma Rousseff sancionará nesta sexta-feira (2) projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Vence nesta sexta o prazo de sanção do projeto, que foi aprovado pelo Congresso no mês passado. A assessoria do Palácio do Planalto não tem informações sobre o horário que a presidente deverá sancionar a lei nem se haverá eventuais vetos. Ainda de acordo com assessoria, Dilma passará o restante do dia em sua residência oficial, o Palácio da Alvorada.
“Nós temos que admitir tristemente que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar. Como prática nos presídios, nas delegacias, nas estruturas do Estado, ela permanece ocorrendo”, disse a ministra após participar pel manhã de cerimônia no Palácio do Planalto.
O projeto, elaborado pelo Executivo em 2012, prevê a instalação de um comitê de peritos federais que terão autonomia para ingressar a qualquer momento em presídios, delegacias, hospitais psiquiátricos e asilos para inspecionar eventuais violações aos direitos humanos.
“Eles [peritos federais] visitarão esses lugares identificando situações de tortura e buscando que sejam responsabilizados os agentes da tortura no Brasil”, explicou a ministra.
A nova lei instituirá a criação de duas estruturas autônomas para monitorar casos de tortura e maus-tratos pelo país: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.
O comitê será integrado por 23 membros: 11 funcionários do governo federal e 12 pessoas oriundas da sociedade civil, que serão indicadas por conselhos de classes profissionais, entidades ou movimentos de direitos humanos.
O projeto prevê também a possibilidade de o presidente do comitê convidar observadores, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas para atuarem no enfrentamento à tortura.
“O sistema é uma orientação das Nações Unidas que o Brasil está cumprindo”, disse a ministra. “Ele tem participação das organizações que lutam todo dia contra a tortura no Brasil e que enfrentam um Estado que ainda promove a tortura”.
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