A Prefeitura encaminhou nesta segunda-feira (30) à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a criação do 5º Conselho Tutelar em Campinas. Com a aprovação do PL, as cinco regiões administrativas da cidade - Norte, Sul, Leste, Sudoeste e Noroeste - terão atendimento voltado a prestação de serviço e atendimento ao menor e sua família. O Projeto de Lei também prevê a contratação de cinco novos conselheiros para atuar na unidade.
O novo conselho vai atender a população da região Norte de Campinas que atualmente tem seus casos atendidos pelas unidades Leste e Noroeste. Os casos serão reencaminhados para o local. A eleição dos novos conselheiros deve ocorrer em outubro deste ano e o início do trabalho do novo Conselho está previsto para janeiro de 2016.
A secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Jane Valente, afirmou que a criação do novo conselho é uma iniciativa do prefeito Jonas Donizette (PSB), processo diferente do que aconteceu com a implantação do 4º Conselho Tutelar. "Que ocorreu por força de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público", afirmou.
A nova unidade segundo a chefe da pasta, garante a atuação mais próxima da população ao órgão. "Com ela todas as áreas serão atendidas de forma mais tranquila e distribuida", afirmou.
Sem creche
No começo deste ano mães que tentavam vaga em creche para os filhos superlotaram a unidade do Conselho Tutelar, na região central. Campinas tem déficit de 10 mil vagas, segundo informações da Secretaria de Educação.
A situação fez com que mulheres com crianças pequenas aguardassem nas escadas do prédio, por falta de espaço no local. Às 11h, a maior parte delas ainda aguardava atendimento desde as 7h.
O problema causou irritação dos conselheiros que afirmam que a superlotação tem sido cada vez maior na unidade. Um deles fez um desabafo em público enquanto a reportagem estava no local.
"O que está acontecendo aqui é um absurdo. Essas pessoas não podem aceitar essa situação. A vaga na creche é um direito da criança. Essas mães estão aqui há horas, o prédio não tem estrutura, não tem espaço", disse o conselheiro Renato Fonseca.
A busca de ajuda no Conselho Tutelar é uma saída encontrada pelas mães que não conseguem matricular os filhos em creches próximas do local onde moram.
Com isso, o órgão faz encaminhamento do responsável pela criança para a Defensoria Pública e um processo é iniciado na Justiça. A vaga é garantida por meio de uma liminar. Esse processo leva, em média, de 30 a 60 dias.
Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados.
O objetivo dos Conselhos é trabalhar de maneira articulada com os demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.
Fazem parte desse sistema a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e as diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).
Os candidatos a conselheiros tutelares passam por processo seletivo e, se aprovados, são considerados aptos para participar da eleição. Os eleitos são nomeados e remunerados.
A nomeação ocorre após a diplomação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os conselheiros são exonerados ao final de seus mandatos, que têm duração de quatro anos
FONTE: http://correio.rac.com.br/_conteudo/2015/03/capa/campinas_e_rmc/249839-prefeitura-quer-criacao-do-5-conselho-tutelar.html
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