A PEC 171/93, proposição legislativa de autoria do Dep. Benedito Domingos (PP/ DF), tramita no Congresso Nacional desde 1993. De lá para cá, outras 37 novas Propostas de Emenda à Constituição foram apensadas à matéria. Entre elas, há proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 12, 14 e 16 anos; proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 16 anos sob casos específicos; propostas que conferem ao Judiciário o poder de excepcionar a inimputabilidade aos adolescentes menores de 16 anos, entre outras especificidades. De modo geral, todas têm o foco na diminuição da idade mínima para a imputabilidade penal dos adolescentes.
Para a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, movimento social composto por centenas de ativistas de todo o Brasil, a PEC 171/93 é uma afronta aos marcos legais nacionais e internacionais das quais o país é signatário, ferindo, inclusive, o Princípio da Proibição do Retrocesso Social constante na Constituição Federal de 1988.
“Antes que se faça qualquer alteração em uma cláusula pétrea na Constituição Federal é preciso que a própria Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente sejam efetivados em sua íntegra, assim como a Lei do SINASE, que é a lei que regulamenta a aplicação das medidas socioeducativas em todo o país. Se o país ainda não consegue dar creche para todas as crianças, se ainda não há uma educação de qualidade para os nossos adolescentes, se ainda há uma série de violações do Estado contra crianças e adolescentes quilombolas, indígenas, ciganas, com deficiência, como o Congresso pode retirar explicitamente direitos fundamentais de nossos adolescentes?”, afirma Leonardo Duarte, conselheiro tutelar em São Bernardo do Campo e um dos coordenadores da Frente Nacional.
Além da grande Marcha contra a Redução da Maioridade Penal, na mesma data serão realizadas diversas atividades de sensibilização e mobilização nas capitais e outrascidades do país.
Agenda:
Data: 27 de maio – 4ª.feira
9h - Ponto de encontro – Teatro Dulcina – Setor de Diversões SUL – CONIC
*Mutirão de Panfletagem Terminal Rodoviário Consórcio Novo Terminal/DF
* Lançamento do Site www.maioridadepenal.org.
14h – Concentração para a Marcha – Museu Nacional de Brasília (DF) – SCS Lote2 – Esplanada dos Ministérios – Brasília (DF)
* Audiência Pública sobre o SINASE na Câmara dos Deputados
* Protocolo da Carta da Frente Nacional Contra à Redução da Idade Penal na Presidência da Comissão Especial da PEC 171, na Presidência da Câmara dos Deputados (Dep. Eduardo Cunha) e na Presidência do Senado Federal (Sen. Renan Calheiros).
Contatos nas Regiões do País:
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Para mais informações:www.
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Att,
Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal
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