A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(SDH/PR) vem a público repudiar a situação de tortura e maus tratos a que foram
submetidos seis adolescentes que se encontram em cumprimento de medida
socioeducativa de privação de liberdade, em uma das Unidades da Fundação Casa,
no Complexo da Vila Maria, em São Paulo, veiculada no último domingo, 18 de
agosto, no programa Fantástico ( TV Globo).
O fato em nada representa o que está prescrito no Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei 12.594/2012), que
determina uma abordagem dedicada à reconstrução de projetos de vida e ao
desenvolvimento da cidadania dos adolescentes, sob o olhar da proteção integral
dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A SDH/PR reafirma a necessidade de fortalecimento do Sistema
de Garantia de Direitos, principalmente no âmbito do Sistema de Segurança
Pública e do Sistema de Justiça, além da articulação dos atores estratégicos na
promoção dos Direitos Humanos para prevenção aos diferentes tipos de
vulnerabilidades aos quais crianças, adolescentes e suas famílias são expostos.
Por fim, cumprimenta a Presidência da Fundação Casa pelas
imediatas medidas tomadas em relação ao afastamento dos acusados e à proteção
dos adolescentes vitimas de tortura e maus tratos. A SDH/PR está acompanhando
as investigações promovidas pela Fundação Casa, por meio de sua Corregedoria, e
a apuração do caso por parte do Ministério Público de São Paulo. Manifestamos
integral apoio e solidariedade às vítimas e aos seus familiares.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
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