Renunciando a liberdade: de que se trata a redução da maioridade penal?

quarta-feira, 8 de abril de 2015



Será que ninguém valoriza a liberdade a tal ponto de abdicar dela por simples desejo de segurança, ou melhor, de não ser incomodado pela "ralé"?
As discussões sobre a redução da maioridade penal se acentuam. Põe em lados distintos pessoas que querem conforto e segurança patrimonial e jovens marginalizados, excluídos da possibilidade de consumo (logo, nos dias hodiernos, um não-cidadão!). Tudo isso a um preço: diminuir ainda mais as possibilidades da liberdade. Ninguém quer abdicar a sua, mas admite a antecipação da "iniciação da vida carcerária" sob o pretexto de que a violência está insuportável.
Não sei se alguém acredita mesmo nisso, porém não vai ser um país cheio de pessoas atrás das grades mais cedo que trará resultados para a crescente marginalização. Os esforços devem ser dirigidos para outro lugar, para ações e políticas públicas em educação e em outros segmentos da sociedade. É preciso efetivação de direitos básicos e fundamentais antes de de colocar a máquina processual penal a todo vapor. Clichê? Repetição? Utopia? Talvez, mas um grito a mais, um discurso repetido provavelmente seja ouvido.
O direito da liberdade não pode ser mitigado por uma inconsequência com aparência de lucidez. Ninguém pode simplesmente achar que legislar, reduzindo a idade que alguém pode ser processado e submetido a uma pena privativa de liberdade será a solução das mazelas sociais: não é. Nunca foi, nunca será. A lei dos crimes hediondos não reduziu a intensidade desses crimes, para dar um exemplo de ineficiência da lei como política pública de mudança de mentalidades e situações sociais. A ordem não virá às custas da lei. O buraco é mais embaixo.
Enquanto a "elite" cega barganha um dos direitos fundamentais mais preciosos e caros em um Estado Democrático de Direito, acreditando que todos o exercem plenamente - tão plenamente que usam da liberdade para roubar, matar, traficar, estuprar! -, outros lutam por espaço social, pela possibilidade de poderem ser efetivamente livres e atuar inclusivamente nas esferas que lhes são subtraídas cada dia mais por quem acha que o direito pertence a grupos específicos.
FONTE: http://galvomatheus.jusbrasil.com.br/artigos/112326307/renunciando-a-liberdade-de-que-se-trata-a-reducao-da-maioridade-penal

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