Apesar de existir desde 1990, a falta de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda é uma realidade. Poucos gestores educacionais dominam seus pressupostos. A maioria tem apenas impressões genéricas. Entretanto, a partir do ECA a educação pública ganha uma perspectiva mais abrangente, de acordo com especialista do Instituto Qualidade no Ensino (IQE), José Gayoso.
Na prática, o “ECA” possui duas vertentes: a primeira, de caráter político-social, ratifica o compromisso político da sociedade, da família e do poder público para, em conjunto, buscar medidas de proteção integral à criança e ao adolescente. A segunda vertente, de cunho jurídico, refere-se aos procedimentos destinados aos adolescentes em situações específicas (medidas socioeducativas) ou às crianças em situação de abandono.
José Gayoso, Relações Institucionais do IQE, explica que no intuito de operacionalizar as ações previstas no Estatuto, foram criadas duas instâncias – os conselhos de direito (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente) e os conselhos tutelares. “Constituem-se em mecanismos políticos de democracia participativa que permitem dar visibilidade ao gasto público social, ao instituir a transparência e a publicidade das intervenções. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (presente nas esferas federal, estadual e municipal) pode ser definido como um espaço público institucional paritário, entre Governo e Sociedade Civil, com poder deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, onde se espera dos entes participantes uma convivência pautada na cooperação mútua”, destacou.
A outra instância operacional, os conselhos tutelares, congrega três eixos de sustentação: promoção, controle e defesa. Pelo que dispõe o Estatuto, o conselho tutelar possui amplitude e alcance no âmbito municipal para colocar em prática o “ECA”. “Tem o poder de fazer valer as políticas públicas no que diz respeito à infância e à adolescência, não só assessorando sua elaboração, mas também assegurando seu cumprimento. Sua atuação possibilita que a família seja assistida dentro do seu bairro, na sua comunidade”, destacou José Gayoso, Relações Institucionais do IQE.
O especialista reforça que neste contexto, a educação pública de qualidade assume uma perspectiva mais abrangente. “Além de políticas educacionais que assegurem ao educando condições para um aprendizado efetivo e progressivo, outras ações merecem atenção similar e simultânea. Alimentação nutritiva, assistência médica digna, segurança comunitária e fácil acesso ao transporte escolar constituem-se em direitos infantojuvenis ratificados pelo Estatuto”, afirmou.
De acordo com ele, o aprimoramento da coordenação e integração entre as diversas instâncias administrativas (seja em nível federal, estadual e municipal) pode gerar resultados ainda mais consistentes. “Tendo como pano de fundo o quadro atual da escola pública brasileira, aliado à quantidade de estabelecimentos de ensino localizados em regiões de elevada vulnerabilidade social, torna-se natural a importante contribuição que, tanto os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, como os conselhos tutelares, podem proporcionar ao ensino público”, completou Gayoso.
Na avaliação do Relações Institucionais do IQE, apesar dos esforços empreendidos, ainda são poucos os meios para se averiguar a efetividade das ações sociais desenvolvidas no âmbito do “ECA”, de forma a evitar que essas iniciativas se transformem em mera retórica. “É comum na história brasileira a produção de documentos ou leis que passam a figurar abstratamente. A conscientização e participação de toda a sociedade nesse processo pode viabilizar a recuperação da vitalidade inicial do ECA, construindo um novo saber, ao ser gestado a partir das experiências dos diferentes atores sociais”, disse José Gayoso.
Fonte: http://www.capitalteresina.com.br/noticias/educacao/conselhos-tutelares-tambem-fomentam-educacao-publica-de-qualidade-aponta-especialista-13828.html
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