O Ministério Público do Estado do Pará entrou com uma Ação Civil Pública (ACP), na última quarta-feira (4), contra o município de Santa Luzia do Pará, exigindo que a escola do Acampamento Quintino Lira e a escola municipal da Vila do Cantã funcionem em ambiente adequado, seguro, limpo e sadio, em condições de aprendizagem e trabalho.
Há um ano meio, a Secretaria Municipal de Educação de Santa Luzia tinha fechado a escola do Acampamento Quintino Lira. Em abril de 2013, no entanto, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) recebeu do MST denúncia e cópia de abaixo assinado de cerca de 100 pessoas, que exigiam o funcionamento de duas turmas do ensino fundamental no Quintino Lira.
No dia 1° de abril, a SDDH encaminhou representação ao Ministério Público Estadual requerendo a instauração do devido inquérito civil público, em virtude de flagrante desrespeito ao Direito Humano a Educação, desrespeitando a Constituição Federal.
Após apurar os fatos, foi constatada a necessidade de biblioteca, professores e profissionais capacitados em quantidades suficientes para atender ambas as escolas, com mobiliários, computadores, acesso à internet, equipamentos em geral, materiais didáticos, brinquedos e jogos educativos adequados, no prazo de 30 dias, além da necessidade de reabertura da escola dentro do acampamento.
Fechar escola é crime
Desde 2009, o MST lançou a campanha Fechar Escola do Campo é Crime, já que diversas escolas do campo estão sendo fechadas nos últimos anos. Segundo dados Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP) e do Ministério da Educação (MEC), mais de 37 mil escolas do campo foram fechadas nos últimos 12 anos.
A campanha ainda denunciava que muitas das escolas que permaneciam abertas, encontrava-se em condições precárias, e uma constatnte diminuição no número de matrículas no meio rural, levando milhares de crianças e jovens do campo a ficarem sem escola ou terem que se deslocar às cidades.
A maioria das escolas do campo foram fechadas de forma arbitrária, sem levar em consideração as discussões dos movimentos sociais e toda a legislação que garante o acesso universal à educação básica.
Agora a decisão está nas mãos do Poder Judiciário de Santa Luzia do Pará e assim o MST e SDDH esperam que esta Ação seja julgada de forma célere e em favor dos alunos que já estão prejudicados por ato abusivo e ilegal da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará há mais de um ano e meio, por ser uma questão de Justiça social e Direitos Humanos.
Fonte: http://www.mst.org.br/node/16195
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