A Câmara de Mauá aprovou ontem projeto de lei que endurece as regras
para escolha de conselheiros tutelares no município para se adequar à
lei federal 12.696/2012. Os cargos no Conselho Tutelar – com remuneração
de R$ 2.600 mensais – tradicionalmente têm servido de trampolim para
entrada na vida política e muitos dos ocupantes destes postos são
eleitos com apoio de vereadores e acabam sendo influenciados pelos
mesmos.
Com a sanção da proposta pelo prefeito Donisete Braga (PT), os
candidatos às 15 vagas de conselheiros tutelares terão de ter o Ensino
Médio completo, mostrar conhecimento sobre o ECA (Estatuto da Criança e
Adolescente) e serão submetidos à conduta do Estatuto do Servidor de
Mauá. Os mandatos passarão a ter duração de dois anos, ante aos quatro
previstos pela regra atual. As novas normas, entretanto, só passam a
valer para os próximos eleitos. A eleição passará a ocorrer de forma
unificada entre todos os municípios do País e já está marcada: o
primeiro domingo de outubro, dia 4.
“A questão de comprovar o Ensino Médio vai aumentar o critério para
escolha das pessoas que vão se candidatar. Em cima das diretrizes do
ECA, vamos ter conselheiros mais capacitados e com conhecimento sobre as
leis que regem crianças e adolescentes. A unificação da eleição é
importante, deixa mais uniformes os conselhos. Nós, por exemplo,
estendemos o mandato atual em um ano para casar com a data nacional”,
explicou o líder do governo Donisete na Câmara, Rômulo Fernandes (PT).
O petista afirmou que o endurecimento da lei gerou expectativa da
administração de Donisete Braga de que o uso político do cargo seja
minimizado. “O uso político é um fato, apesar de em Mauá não termos
muitos casos. Estamos esperançosos de que não cometeremos esse erro,
ainda mais com esse debate da redução da maioridade penal (de 18 para
16, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal). A
intenção do Paço é que o Conselho Tutelar não tenha viés político, mas
sim técnico, com base no ECA.”
Ex-conselheiro tutelar, o vereador Roberto Rivelino Ferraz, o
Professor Betinho (PSDC), discorda do petista. “Não sei se tem relação,
mas não há como um conselheiro tutelar se esconder e não ficar em
evidência. Ele, apesar de não estar trabalhando uma política eleitoral
ou partidária, acaba sendo um agente político, é inevitável”, comentou o
parlamentar, que defendeu a lei. “Acho que deveria ser assim para se
candidatar por partidos políticos também”, completou.
A aprovação da lei ocorreu no último dia do prazo estabelecido pela
União para adequação. Entretanto, não enfrentou nenhuma resistência da
bancada de oposição nem de pessoas ligadas ao Conselho Tutelar. O
motivo, de acordo com Rômulo, foi articulação para explicar a proposta
junto aos três núcleos do Conselho Tutelar em Mauá e à sociedade civil
organizada.
“Esse projeto foi tranquilo. Consultei um conselheiro tutelar e ele
me disse para votar tranquilo, que era apenas uma adequação à lei
federal. Porém, ainda acho que poderíamos enrijecer mais, exigindo
Ensino Superior”, avaliou o oposicionista Manoel Lopes (DEM).
FONTE: http://www.dgabc.com.br/Noticia/1292470/conselho-tutelar-tera-regras-mais-rigorosas
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