A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira a constitucionalidade da redução da maioridade penal de 18 para 16
anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de
manifestantes presentes na reunião.
Um dos votos
que se destacaram no apoio à redução da maioridade penal foi o de Valtenir
Pereira (PROS/MT). Já em seu terceiro mandato, Pereira é Defensor
Público licenciado pelo Estado de Mato Grosso.
O suposto
conhecimento de Direito, além do exercício da advocacia junto aos desassistidos
não influenciou o Deputado, que adotou um posicionamento junto à bancada mais
conservadora da Câmara, além de diametralmente oposto à ideologia da carreira.
Entretanto,
curiosamente, em seu programa de governo, Pereira, que já passou por PT e PSB,
diz que seu mandato se destacará pela “atenção ao social, com ênfase nas áreas
da saúde, moradia, desenvolvimento econômico e justiça”.
Procurado pelo Justificando,
o gabinete do Deputado disse que ele não poderia atender.
Associação Nacional da Defensoria Pública se posiciona contra a redução
Em nota à
reportagem, a Associação Nacional dos Defensores Públicos
reforçou sua posição contrária à redução: “O Brasil passou a visualizar a
criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição
peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é
dever de todos e única prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa
linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção
do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de
direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”.
FONTE: http://justificando.com/2015/03/31/defensor-publico-vota-a-favor-da-reducao-da-maioridade-na-comissao-da-camara/
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