O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizou, na tarde desta quarta- feira (14), em Brasília, Ato contra a redução da maioridade penal. Intitulado de “Vamos fazer valer os Direitos da criança e do adolescente – Não à redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação”, o ato visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A manifestação, que foi realizada no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados contou com a participação da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Ela destacou que de acordo com o artigo 15 do Estatuto, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O evento é contra os 19 projetos de lei sobre adolescentes em conflito com a lei que tramitam no Congresso Nacional. A iniciativa é organizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) juntamente com o Conselho Nacional da Juventude (Conjuve).
O Fórum Nacional dos Direitos da Criança (FNDCA) disse, em nota, que “é muito preocupante o cenário atual e ainda mais que os parlamentares, em sua maioria são favoráveis à redução da idade penal e ao aumento dos anos de internação”. Ainda segundo informações do Fórum, é possível que os referidos projetos de lei deem novos passos em agosto, bem como há possibilidade da convocação de um plebiscito.
Com estados e municípios
Na manifestação foi feito um apelo às organizações em nível estadual e municipal que atuam em defesa dos direitos de crianças e adolescentes para que se mobilizem mediante atos públicos, audiências, passeatas, divulgação de dados pertinentes às violações de direitos humanos e ampliem o debate, pautando a mídia local, bem como ocupando espaços estratégicos de divulgação e mobilização.
De acordo com o Fórum Nacional, essas ações demonstrarão a força do movimento da infância e juventude ao sensibilizar a população para a necessidade de se cumprir um preceito constitucional: “É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los ao salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O ato faz parte da programação do Encontro Nacional de Articulação do Conanda com os Conselheiros Estaduais de Direitos de Crianças e Adolescentes, que se iniciou nesta quarta-feira. O evento, que se estende até a sexta-feira (16), tem como objetivo fortalecer o pacto político do Conanda com os conselhos estaduais para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Durante o encontro, o Ministério do desenvolvimento Social e Combate à Fome apresentará as medidas socioeducativas em meio aberto e a Aprovação da Resolução sobre Participação de Crianças e Adolescentes. Também entra na pauta de discussões os Planos Estaduais Decenais, a Política de atendimento Socioeducativo e o Plano de Participação de Crianças e Adolescentes.
Da Redação em Brasília
Com agências
Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=8&id_noticia=221264
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