“O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observada a produção e distribuição de material didático adequado”. Esse é o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei 9.394/1996, que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer que seja cumprido nas escolas do estado da Paraíba.
Para isso, o MPPB, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Criança e do Adolescente (Caop da Criança e Adolescente) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Educação (Caop da Educação), está instaurando procedimento administrativo para acompanhar a obrigatoriedade do cumprimento por parte das Secretarias da Educação do Estado e dos municípios no que diz respeito ao ECA.
A primeira reunião com as Secretarias da Educação ocorreu na tarde desta segunda-feira (12), na Sala de Sessões da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em João Pessoa, com a presença de representantes das prefeituras de João Pessoa, Cabedelo Bayeux, Santa Rita, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Sapé e Mari. Comandada pela promotora de Justiça Soraya Escorel, coordenadora do Caop da Criança e Adolescente, a reunião ainda contou com a participação de representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação da Paraíba (Undime-PB), da Rede Margarida Pró-Crianças e Adolescentes (Remar), da Rede Crer Ser e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba (Sinep-PB), além da Secretaria da Educação estadual.
A promotora Soraya Escorel informa que outros municípios serão chamados, paulatinamente, para participarem das reuniões. “Vamos começar por esses oito primeiros municípios. Depois partiremos para os próximos municípios”, informa a promotora. Já o Caop da Educação tem à frente a procuradora de Justiça Vast Cleia Marinho.
Assessoria do MPPB
Fonte: http://www.paraiba.com.br/2013/08/12/95057-direitos-das-criancas-e-adolescentes-tem-que-estar-no-curriculo-das-escolas-do-ensino-fundamental
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