Preparação e conhecimento: os requisitos e habilidades necessárias para atuar como conselheiro tutelar na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O processo de escolha para novos/as conselheiros/as tutelares já está em andamento, e muitos/as interessados/as se perguntam como se preparar para exercer essa importante função na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Com a proximidade da eleição unificada, marcada para o dia 1º de outubro, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) destaca a importância da participação de todos/as nesse processo e oferece orientações sobre como se habilitar para ocupar o cargo de conselheiro tutelar.
A atuação dos/as conselheiros/as tutelares
Os/as conselheiros/as tutelares têm a responsabilidade de agir com autonomia, assegurada pela legislação, para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Esses/as profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da segurança, do bem-estar e da proteção dessas pessoas. Para exercer essa função de forma eficaz, é essencial que os/as conselheiros/as tutelares tenham amplo conhecimento da legislação vigente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990.
Requisitos e recomendações para atuar como conselheiro tutelar
Para atuar como conselheiro/a tutelar/a, é necessário cumprir alguns requisitos básicos, como se candidatar e ser eleito/a para ocupar o cargo, além de residir na cidade onde está ocorrendo o processo seletivo. De acordo com o ECA, a função de conselheiro/a tutelar pressupõe a idoneidade moral do/a indivíduo/a. Quanto a outros requisitos, cada município tem a responsabilidade de estabelecê-los.
O Estatuto não define pré-requisitos relacionados à formação acadêmica ou grau de escolaridade. Essa definição fica a cargo de cada município, assim como do Distrito Federal, que pode oferecer cursos de formação, treinamento e capacitação. Em geral, existem cursos disponíveis que oferecem base teórica para o exercício da função, como a graduação em Serviço Social e o curso livre "Formação de conselheiros/as: Conselhos Tutelares", oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Esses cursos abordam temas relacionados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à rotina das lideranças que atuam nessa área.
Além do conhecimento do ECA, é recomendado que os/as conselheiros/as tutelares conheçam determinados tópicos da Constituição Federal, como os artigos 226 e 227, que tratam da proteção à família, à criança, ao adolescente e ao jovem. Também é importante estar atualizado sobre as políticas públicas relacionadas à área e compreender o funcionamento da administração pública municipal. Manter-se informado/as sobre as publicações dos órgãos federais, estaduais e municipais relacionadas à área é fundamental para uma atuação efetiva.
Habilidades necessárias para a atuação como conselheiro tutelar
Além dos conhecimentos técnicos, é essencial que os/as conselheiros/as tutelares desenvolvam habilidades de comunicação eficaz, escuta ativa e inteligência emocional. Essas competências são fundamentais para lidar com situações difíceis e complexas, pois os/as conselheiros/as tutelares estão frequentemente envolvidos em casos que exigem sensibilidade e respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
Funções do conselheiro tutelar
O Conselho Tutelar tem diversas atribuições no exercício de sua função, podendo aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula obrigatória em unidades de ensino, inclusão em programas oficiais, requisição de tratamento médico e psicológico, entre outras ações que visam garantir a proteção integral dessas pessoas.
Denúncias de violações de direitos
Qualquer cidadão/a pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima sobre violações dos direitos de crianças e adolescentes. Os/as conselheiros/as tutelares, ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou solicitar às autoridades competentes as medidas necessárias para garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes.
Além disso, o Disque 100 é um serviço nacional que recebe denúncias contra violações dos direitos de crianças e adolescentes. O canal está disponível de forma contínua, é gratuito e sigiloso. Também é possível contatar o Disque Direitos Humanos por meio do WhatsApp, no número (61) 99611-0100.
Em resumo, para atuar como conselheiro/a tutelar, é fundamental se preparar adequadamente, adquirindo conhecimentos sobre a legislação vigente, especialmente o ECA, e se capacitando para lidar com as demandas e situações complexas que surgem na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Participar do processo de escolha e exercer a função de conselheiro/a tutelar significa contribuir para a proteção e promoção dos direitos humanos, garantindo um futuro melhor para as próximas gerações.
*Com informações do site https://www.gov.br/mdh/pt-br
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