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O Lado Esquerdo da Notícia

Biblioteca de Direitos

Garantia de Direitos

Biblioteca de Direitos

Uma seleção de legislações, estatutos e marcos legais fundamentais para conhecer, acessar e defender direitos.

Lei também precisa ser acessível.

Esta biblioteca reúne referências oficiais para facilitar a consulta de normas que atravessam os principais temas acompanhados pelo Garantia de Direitos.

Os links levam aos textos oficiais. Como a legislação pode ser alterada, dê preferência às versões compiladas e atualizadas quando disponíveis.

Infância e adolescência

proteção integral
Lei nº 8.069/1990Estatuto da Criança e do AdolescenteECA
Acessar texto oficial →
Lei nº 13.257/2016Marco Legal da Primeira Infância
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Lei nº 13.431/2017Criança e adolescente vítima ou testemunha de violência
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Lei nº 14.811/2024Proteção contra violência em estabelecimentos educacionais
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Lei nº 15.211/2025Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
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Juventude

direitos das juventudes
Lei nº 12.852/2013Estatuto da Juventude
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Lei nº 15.178/2025Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
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Igualdade racial

enfrentamento ao racismo
Lei nº 12.288/2010Estatuto da Igualdade Racial
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Lei nº 7.716/1989Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
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Direitos das mulheres

proteção e enfrentamento à violência
Lei nº 11.340/2006Lei Maria da Penha
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Lei nº 14.550/2023Medidas protetivas de urgência
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Pessoa com deficiência

acessibilidade e inclusão
Lei nº 13.146/2015Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com DeficiênciaEstatuto da Pessoa com Deficiência
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Lei nº 10.098/2000Normas gerais de acessibilidade
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Pessoa idosa

dignidade e proteção
Lei nº 10.741/2003Estatuto da Pessoa Idosa
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Lei nº 13.466/2017 Prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos
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Educação, saúde e assistência

políticas sociais
Lei nº 9.394/1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei nº 8.080/1990Lei Orgânica da Saúde
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Lei nº 8.742/1993Lei Orgânica da Assistência SocialLOAS
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Cidadania e informação

transparência e proteção de dados
CONSTITUIÇÃO FEDERAL • 1988Constituição Federal
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Lei nº 12.527/2011Lei de Acesso à Informação
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Lei nº 13.709/2018Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisLGPD
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Direitos existem para serem conhecidos. Esta biblioteca poderá ser ampliada à medida que novos marcos legais forem incorporados ao trabalho editorial do Garantia de Direitos.
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