Membros do Conselho Tutelar são preso no exercício de suas atribuições

ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDRAL – (ACT-DF), na condição de entidade representativa dos Conselheiros Tutelares do DF e comprometida sempre com a luta, o desenvolvimento e o fortalecimento da categoria bem como dos 33 Conselhos Tutelares distribuídos nas Regiões Administrativas no âmbito da jurisdição do Distrito Federal, torna pública a seguinte nota de repúdio:

Revistados do sentimento de indignação é o que nos move ao escrever esta nota de repúdio contra “Operação remoção de famílias carentes da Região Administrativa da Estrutural ”, realizada no dia 17 de outubro do corrente amo, pela Polícia Militar em parceria com a Secretaria de Estado de Ordem e Política Social - SEOPS/DF e outros órgãos do Governo do Distrito Federal, ação esta em que foram agradidos e presos pela Policia Militar do DF os Conselheiros Tutelares Djalma e Alessandro, tendo estes sido algemados e conduzidos vergonhosamente em uma viatura no cúbico destinado os bandidos.

Os dois conselheiros são atuantes na Defesa do Direito da Criança e do Adolescente e estavam impedindo a retirada de famílias carentes da Estrutural, pois não existiam ordens judiciais para a retirada, as famílias já moravam há muito tempo no local e não tinham para onde ir e nem lhe foram ofertadas local para irem com os infantes (crianças e adolescentes), os núcleos familiares tinham crianças e adolescentes e por isso a intervenção dos conselheiros tutelares, com base nos artigos 4º, 5º, 15, 18 e 70, que acabaram sendo desrespeitados, agredidos e presos arbitrariamente e pela truculência da policia militar do DF.

A Constituição Federal, intitulada de Constituição Cidadã, objetiva a democratização das relações na sociedade brasileira, baseada nos princípios da dignidade humana e do respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas. Justamente estes princípios estão sendo desrespeitados quando se empenham esforços na realização de uma “Operação” de tal monta.

O Distrito Federal e o Brasil vêm, ao longo dos anos, repetidamente vivenciando situações como estas. O que se ganhou com isso? Nada! Recurso público desperdiçado, mau aplicado e não houve mudança no cenário, às pessoas continuam em situação de vulnerabilidade e para esconder ou melhorar a imagem de “incompetente” dos poderes constituídos, pensa-se em ações de repressão à tão sobrepujada e desesperançada população. O que presenciamos são casos de limpeza étnica, faxina social, racismo ambiental, evidentes no fato tratar os desfavorecidos como bandidos ou qualquer outra adjetivação.

A simples remoção de crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua ou de moradas, assentamentos e lotes irregulares por meio da discriminatória” Operação remoção de famílias carentes”, certamente não resolverá os graves problemas sociais em foco, cuja solução somente virá com a implantação de políticas públicas eficientes, ainda longe de serem contempladas nas regiões administrativas do Distrito Federal.

A precariedade e a ineficiência das políticas públicas de atendimento a crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua e a falta de políticas habitacional acessiva aos mais carentes, vem sendo constatada há tempos, situação que se agravo ainda mais pela falta de gestões públicas planejadas e ações organizadas.

O número insuficiente de profissionais capacitados para atendimento e a falta de uma política pedagógica, a ausência de locais apropriados para acolhimento dessa população a exemplo, fato amplamente divulgado diariamente pela mídia, bem como a desestruturação dos Conselhos Tutelares são alguns dos fatores que retratam a ineficiência das políticas públicas na área do de atendimento a crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua e em loteamentos irregulares, o que leva a mobilizar outros setores da sociedade (segurança pública, empresários etc.) na busca de soluções que reduzam a presença desta população nas ruas, através de ações não tipicamente vinculadas às suas atividades.

Recomendamos à Secretaria de Segurança Pública, bem como a Polícia Militar do DF, que pensem a Política de Segurança Pública do Distrito Federal não de forma isolada, mas como a própria Constituição diz, de forma articulada com vários segmentos do Estado. É papel da Assistência Social e não da Segurança Pública cuidar da população em situação de vulnerabilidade. A população de rua ou aqueles que estão em loteamento, assentamento ou lotes irregulares vive em situação de vulnerabilidade e tem seus direitos mais básicos violados e não deve ser a polícia mais um ente violador.

A Segurança Pública do Estado do Distrito Federal, deve se preocupar em seguir a Constituição Federal, garantir efetivamente a segurança do cidadão, fundamentada nos direitos humanos essenciais da pessoa humana, onde a liberdade é um princípio e não a exceção, deixar de criminalizar as diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais.

De outro lado, faz-se urgente, por parte da Secretária de Estado de Assistência Social, Secretaria de Estado de Habitação e do Trabalho do GDF a implementação de uma política distrital eficaz no atendimento a crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua ou aqueles que ainda não tem sua moradia própria.

Brasília, DF, 17 de outubro de 2012.

SELMA APARECIDA DA COSTA DOS SANTOS
Presidente da ACT/DF