Comissão em Defesa da Criança e do Adolescente

                             

Vereador Hilton Coelho propôs colegiado temporário na Câmara

Após apresentar projeto de lei que obriga a prefeitura de Salvador a oferecer regularmente aos professores da rede municipal de ensino programa de capacitação e de formação continuada do corpo docente da rede municipal na questão dos direitos da criança e do adolescente, o vereador Hilton Coelho (PSOL) deu entrada em um requerimento na Câmara Municipal de Salvador solicitando a criação de uma comissão temporária especial de defesa da criança e do adolescente.

O objetivo do vereador é promover discussão acerca da política municipal para a área e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos órgãos públicos do município. A comissão, dentre outras funções, deve opinar em todas as proposições referentes à defesa dos direitos da criança e do adolescente; propor seminários, campanhas, projetos e serviços que visem à construção de uma cultura social que priorize a defesa do ECA.

"O município de Salvador, ente federativo, deve promover, em todos os seus órgãos e repartições públicas, ações que visem a defesa da criança e do adolescente, dando efetividade à legislação sobre o tema. Cabe à Câmara o papel de formular e fiscalizar a aplicação da política municipal para o setor no âmbito de sua competência, especialmente a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 86 do ECA", argumenta o vereador.

"A comissão, quando aprovada, terá como atribuições formular políticas públicas municipais que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemple a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social e que possibilitem a implementação do previsto no ECA. Em conjunto com o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Comissão acompanhará e fiscalizará o fiel cumprimento da legislação que assegura a proteção integral tomando medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. Creio que é uma ação fundamental para que a Casa cumpra com suas funções constitucionais", finaliza Hilton Coelho.

Fonte: http://www.cms.ba.gov.br/noticia_int.aspx?id=5233