Lei Maria da Penha - sete anos de vida Verdade ou mentira?

Todos os dias vemos estampados nas capas dos jornais, ainda, a violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha, que agora completou 7 anos, tem conseguido punir com mais rigor a violência doméstica, sendo reconhecida pela população, que se sente mais segura para fazer suas denúncias.

Agora mesmo, Goiânia foi palco de crime vil, fútil e torpe cometido por ex-marido que agrediu sua parceira com golpes de faca nos olhos. O fato teve repercussão nacional explorado pela imprensa, levando-nos a uma reflexão sobre a Lei Maria da Penha.

Referida lei, de número 11.340/2006 foi aprovada pelo Congresso Nacional, em decorrência da impunidade do crime de tentativa de homicídio por duas vezes contra a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, praticado pelo seu ex-marido, em Fortaleza. No caso concreto o algoz, apesar de condenado pelos tribunais locais por 2 vezes, valeu-se de recursos processuais contra a decisão condenatória do Tribunal do Júri, conseguindo passar 15 anos em liberdade mesmo depois de sentenciado.

Em razão dessa impunidade, a vítima representou contra o Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 1998, alegando tolerância do Estado para com a violência cometida contra Maria da Penha por seu então marido, por não haver efetivamente tomado por mais de 15 anos, as medidas necessárias para processar e punir o agressor, apesar das denúncias efetuadas.

A Corte Interamericana de Direitos Humanosé composta por sete juízes eleitos pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), foi criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, há quase 44 anos. Referido Pacto foi ratificado pelo Brasil em 1992,e baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O artigo 44 do Pacto de San José permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização apresentem à comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte.

Passados 18 anos do acontecido, a Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2001, responsabilizou o país por omissão e negligência no que diz respeito à violência doméstica, utilizando como base o relato de Maria da Penhae recomendou ao Brasil que tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que inibissem as agressões no âmbito doméstico em desfavor das mulheres.

Assim, no ano de 2002 o processo brasileiro acabou sendo encerrado, culminando na prisão do agressor Marco Antônio em 2003. Esse desfecho deve-se, indubitavelmente, à pressão internacional promovida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos esforços de Maria da Penha. Do ponto de vista nacional, surgiram Projetos de Lei que resultaram na elaboração referida Lei Maria da Penha -, homenageando-a pela sua incessante busca pela justiça.

De tal sorte, é importante que a Lei seja exercitada e cumprida, atempadamente, inibindo a proliferação da violência contra a mulher, esteio da família, em preservação de uma comunidade cada vez mais carente por segurança, paz e amor.

(Márcia Campos da S. Rizzo, advogada)


Fonte: http://www.dm.com.br/texto/143785-lei-maria-da-penha-sete-anos-de-vida-verdade-ou-mentira