O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) está incentivando a participação popular nas eleições dos conselheiros tutelares em todo o Brasil. Faltando apenas três meses para o processo de escolha, mais de 30 mil membros do Conselho Tutelar serão eleitos ou reeleitos, e o processo já está em andamento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que as crianças e adolescentes possuem direitos fundamentais que devem ser protegidos, garantindo seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. Para assegurar a efetivação desses direitos, é essencial a atuação de um profissional específico: o conselheiro tutelar.
De acordo com o ECA, cabe aos conselheiros tutelares atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Eles são responsáveis por encaminhar casos aos pais ou responsáveis, por fornecer orientação, apoio e acompanhamento temporários, além de garantir matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimentos de ensino, quando necessário. Também faz parte de suas atribuições incluir crianças e adolescentes em serviços e programas de proteção, apoio e promoção familiar, bem como solicitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
No dia 1º de outubro, todos os cidadãos brasileiros serão convidados a votar e escolher os novos conselheiros tutelares. O MDHC incentiva a participação de todas as pessoas nesse processo. A rotina desses profissionais é intensa, lidando com diversas situações de violação dos direitos de crianças e adolescentes. É importante ressaltar que o Conselho Tutelar é uma instituição municipal, o que significa que a realidade e a rotina podem variar de acordo com cada cidade.
Os conselheiros tutelares desempenham um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Além de atender casos de violência e abuso sexual, eles também lidam com situações de negligência e outras violações por parte do poder público. São lideranças comunitárias escolhidas por votação e devem estar diretamente ligados à comunidade em que atuam, trabalhando tanto em casos individuais como de forma coletiva para transformar a realidade das comunidades.
A jornada de trabalho dos conselheiros tutelares é regulamentada por lei municipal, podendo variar de acordo com a realidade de cada município. O Conselho Tutelar pode atuar em benefício da coletividade e possui o poder de aplicar medidas de proteção, incluindo o acolhimento institucional em casos excepcionais e de urgência.
Para obter mais informações sobre o processo eleitoral dos conselheiros tutelares, é possível consultar os editais nos portais eletrônicos das prefeituras ou no site do Tribunal Regional Eleitoral de cada estado. A participação da sociedade é fundamental nesse processo, pois é por meio do voto que serão definidos os representantes que irão compor a equipe do Conselho Tutelar de cada município.
Fonte: Site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
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