Decreto simplifica isenção do IPVA e moderniza processos para pessoa com deficiência

Por Léo Duarte

O Governo do Estado do Espírito Santo, por meio de um decreto publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado, realizou uma atualização no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), visando aprimorar os serviços prestados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) através da Receita Estadual. A medida busca simplificar os processos para o contribuinte e promover benefícios para as pessoas com deficiência.

Uma das mudanças mais significativas é o aumento do limite de isenção do IPVA para pessoa com deficiência, que anteriormente era de R$ 70 mil e passou a ser de R$ 100 mil. Essa ampliação tem o objetivo de proporcionar mais vantagens para esse grupo de contribuintes, reduzindo os custos relacionados à propriedade de veículos e garantindo a acessibilidade ao benefício.

Outra medida importante é a simplificação dos procedimentos para solicitação da isenção e pedidos de restituição do imposto. Agora, o processo de requerimento da isenção do IPVA será feito pelo Sistema de Gestão de Documentos Eletrônicos do Estado (e-Docs), dispensando a necessidade de comparecer a uma Agência da Receita Estadual. Ademais, foram eliminados o excesso de documentos anteriormente solicitados nos pedidos de restituição do imposto, tornando o processo mais ágil e descomplicado para os contribuintes.

Uma revisão na base de cálculo do imposto referente a veículos usados também foi promovida pelo decreto. O auditor fiscal Thiago Venâncio, subsecretário da Receita Estadual, destacou que essas medidas têm como objetivo tornar os procedimentos menos burocráticos e mais transparentes, modernizando o regulamento do IPVA e adequando o imposto às mudanças e necessidades do cidadão.

Além das mudanças mencionadas, o decreto também incluiu a previsão de parcelamento do imposto em até seis vezes, facilitando o pagamento para os contribuintes. Além disso, o envio do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ao contribuinte não será mais obrigatório.

O decreto também traz incentivos adicionais, como a definição das condições para obter redução de 90% no valor das taxas de primeiro emplacamento, além das taxas de inclusão e baixa de gravame para veículos com finalidade específica de locação, propriedade de empresa locadora ou arrendado mediante contrato.

Essas mudanças promovidas pelo Governo Estadual têm como objetivo garantir a modernização dos processos relacionados ao IPVA, tornando-os mais eficientes e acessíveis, e assegurar a garantia de direitos das pessoas com deficiência.

Com a simplificação dos procedimentos, espera-se que mais pessoas com deficiência possam se beneficiar da isenção do IPVA, o que pode representar uma economia significativa para esse grupo de contribuintes. Além disso, a modernização do regulamento do IPVA pode contribuir para um aumento na arrecadação do imposto, uma vez que os processos mais ágeis podem incentivar a regularização de pendências fiscais. No entanto, é essencial que os cidadãos estejam atentos às mudanças e acompanhem as atualizações para garantir que estejam em conformidade com a legislação tributária.

*Com informações do site https://esbrasil.com.br/

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