O recomendado é um equipamento para cada 100 mil habitantes. Ministério Público quer aumento em 2015, mas Prefeitura diz que medida "requer tempo". Hoje, apenas seis conselhos tutelares funcionam na Capital
Se seguisse à risca o que determina o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fortaleza deveria ter mais do que o quádruplo de conselhos tutelares hoje existentes para, dentre outras atribuições, receber denúncias de maus-tratos. Dispõe de apenas seis equipamentos, entretanto. Conforme a resolução n° 139 do Conanda, o ideal é existir um conselho tutelar para cada grupo de 100 mil pessoas. Como a Capital tem 2.551.806 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o recomendado era contar com 25 equipamentos.
Necessidade sobre a qual a Prefeitura já foi notificada pelo Ministério Público do Estado (MPE). “Existe uma fragilidade muito grande da rede de amparo. Os atuais conselhos com certeza não estão dando conta de proteger nossas crianças”, critica a promotora de Justiça da Infância e da Juventude, Antônia Lima. O MPE quer a criação dos 19 novos conselhos já para 2015, quando terão eleições gerais de conselheiros. “Mas só tem recurso para mais quatro. Ou seja: a gente vai continuar aquém”, pondera.
Antônia Lima se diz alegre com a redução de denúncias de violações no Disque Direitos Humanos. Acredita ser sinal de que as pessoas estão mais preocupadas. Mas admite: a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa) “está priorizando os crimes de maior potencial ofensivo”, como lesões graves e exploração sexual. “Não é investigado o pequeno potencial ofensivo”, como maus-tratos.
Esse descompasso é classificado como “preocupante” pela assessora comunitária do Cedeca, Talita Maciel. “Os canais de denúncia existem. Mas o sistema de garantia de direitos tem uma estrutura bastante falha. Desde os conselhos tutelares até a delegacia. Há denúncias flagrantes que não são apuradas no momento do crime e acabam perdendo a efetividade.”
Para ela, é ineficaz ter canais de denúncia e uma estrutura precária de retaguarda. “Quando o desenrolar da denúncia não acontece, as pessoas ficam desacreditadas e não denunciam mais. Uma denúncia feita no Disque 100 passa pelo menos um mês para chegar ao órgão de investigação. E é se for uma denúncia grave”.
Em nota, a assessoria de imprensa da SDH informou que “a Prefeitura estuda uma forma de ampliar o número de conselhos desde o ano passado. Mas é preciso ver questões burocráticas e orçamentárias”. A assessoria encerrou dizendo que, como 2014 é um ano eleitoral, “a legislação proíbe a implementação de novos conselhos”. (Bruno de Castro)
Serviço
Conselhos Tutelares
Regional I: 3321 4096
Regional II: 3452 3462
Regional III: 3131 1958
Regional IV: 3469 6662
Regional V: 3452 2479
Regional VI: 3295 5784
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