Mais uma vez propostas para a redução da Maioridade Penal estão em
tramitação no Congresso. Após ser desarquivada em fevereiro, a PEC 171 foi levada à Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovada.
Se confirmada a aprovação na CCJC, a proposta deve seguir para uma
comissão especial e na sequência ir à plenária, onde precisa ser
aprovada em dois turnos, antes de ser avaliada pelo Senado.
A PEC 171, de 1993, de autoria do deputado federal Benedito Domingos
(PP) propõe a modificação do art. 228 da Constituição Federal para que a
idade penal seja reduzida de 18 para 16 anos.
Um dos argumentos é conter supostas ondas de criminalidade
protagonizadas por adolescentes, que se beneficiariam de impunidade
garantida a eles pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Existem muitos mitos no sentido de que a redução da maioridade
penal seria a solução para a questão da criminalidade no País. Os fatos,
dados públicos e experiências em outros países, porém, mostram que isso
é ilusão”, ressalta Vivian Calderoni, advogada da Conectas. “Devem ser
adotadas medias urgentes para solucionar esse problema, mas a redução da
maioridade penal não é uma delas”, completa.
Além de ser cláusula pétrea na Constituição – ou seja, não poder ser alterada -, uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da
ONU. Esta diz que a medida representa uma ameaça para os direitos de
crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da
justiça juvenil.
“Ao contrário do que se pensa, no Brasil os adolescentes infratores
já são punidos. E, além disso, os dados não deixam dúvidas de que os
jovens são muito mais vítimas do que autores da violência em nosso
País”, enfatiza Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. “A
criminalidade só se reduz com altos investimentos em prevenção. Um dos
caminhos mais importantes no que diz respeito a criminalidade juvenil é o
investimento em educação”, explica.
Para esclarecer por que a Redução da Maioridade Penal não funciona, a Conectas traz abaixo 6 mitos e dados sobre o tema:
Mito: Prender adolescentes que cometerem crime em presídios
em vez de mantê-los em unidades socioeducativas irá reduzir a
criminalidade
Prender não é a solução. Ao contrário do que pregam alguns, o Brasil prende muito e prende mal.
Dados do Ministério da Justiça mostram que o sistema prisional
brasileiro tem a quarta maior população carcerária mundo – com 574 mil
presos, de acordo com as informações de junho de 2013 -, ficando atrás
apenas dos EUA, Rússia e China.
Entre 1992 e 2013, o Brasil elevou sua taxa de encarceramento
(número de presos por cada grupo de 100 mil pessoas) em 317,9%. A
velocidade é tanta que quase metade destes detidos ainda não foi
definitivamente condenada – 43,8% são presos provisórios.
Mas, apesar disso, o País não está mais seguro. Ao contrário, junto
com o aumento da taxa de encarceramento houve um crescimento dos índices
de criminalidade. O índice de homicídios, por exemplo, subiu 24% em 8
anos, conforme aponta dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Mito: Os adolescentes que cometem crimes ficam impunes
Na atual legislação brasileira, os adolescentes autores de atos
infracionais podem ser punidos com a privação de sua liberdade, assim
como os adultos. O ECA prevê até três anos de reclusão.
Atualmente, mais de 20 mil estão reclusos em unidades de internação, de acordo com o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Apesar de diferenças em relação a penitenciárias, na prática, a perda de direitos e a disciplina são semelhantes.
Os adolescentes recebem visita uma vez por semana e suas famílias devem ser submetidas à revista vexatória, procedimento que envolve desnudamento, agachamentos repetidos sobre um espelho e inspeção vaginal e anal.
Apesar de receberem cursos e aulas para estimular sua reintegração
social, há denúncias de tortura e maus tratos cometidos por agentes do
estado.
Além disso, o ECA, assim como o Código Penal, prevê outros tipos de
punição, como a liberdade assistida, na qual o jovem responde em
liberdade, porém sob vigia constante de um tutor ou guarda e fica
obrigado a comparecer na presença do juiz periodicamente.
Mito: os adolescentes são responsáveis por boa parte dos crimes cometidos no Brasil
Segundo informações da
Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), adolescentes de 16 a
18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes no Brasil. O
índice cai para 0,5% se for considerado somente homicídios e tentativas
de homicídio.
Mito: a maioria dos crimes cometidos por adolescentes é violenta
Entre os mais de 20 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas no
Brasil, quase 90% não são acusados de terem cometido crime contra à
vida, segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Mito: crianças e adolescentes negros e pobres frequentemente seguem a vida do crime
Na realidade, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social são as principais vítimas de crimes e violência. Segundo o Mapa da Violência de 2014,
mais da metade (cerca de 30 mil) das 56 mil pessoas assassinadas em
2012 eram jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros.
Além disso, cerca de 151 mil crianças e adolescentes, com até 17 anos, vítimas de maus-tratos e agressões, foram atendidas pelo Disque 100, entre janeiro e dezembro de 2014.
Mito: países desenvolvidos e em desenvolvimento fixam a idade penal em menos de 18 anos
De 54 países estudados
pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 78% fixam a
idade penal em 18 anos de idade ou mais. Entre eles, estão França,
Espanha, Suíça, Noruega e Uruguai.
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