São Paulo - Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados
retomou o debate da redução da maioridade penal. A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizou a primeira
audiência pública para analisar a possibilidade de reduzir para 16 anos a
idade mínima para que o acusado de um crime responda como responsável
por seus atos.
A discussão sobre o assunto já tramita na Câmara desde 1993 e provoca
debates acirrados entre os que defendem e os que rejeitam a proposta.
Desta vez não foi diferente. A sessão foi tão tumultuada que a
audiência foi encerrada mais cedo após uma discussão entre os deputados
Laerte Bessa (PR-DF) e Alessandro Molon (PT-RJ).
O clima já era de tensão desde o início do debate, quando o plenário
foi tomado por manifestantes. De um lado, mães de vítimas de violência
cometidas por menores. Do outro, estudantes do ensino médio de escolas
públicas de Brasília que exibiam faixas contra a proposta.
Os favoráveis à redução da maioridade penal argumentam que, aos 16
anos, um jovem já tem discernimento suficiente para saber que está
cometendo um crime e que, por isso, deve ser punido como adulto. Outro
argumento é de que os adolescentes são, muitas vezes, usados como
"escudos" por criminosos maiores de idade, que sabem que os mais jovens
não serão punidos.
Entre os que se opõem ao projeto, o argumento é de que a redução da
maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. Para eles, o
Estado deveria investir em políticas sociais para evitar que os jovens
entrem no crime.
Para entender melhor os dois lados da discussão, EXAME.com conversou
com um promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo e com um
professor de Direito da Universidade Mackenzie com visões opostas sobre o
tema. Confira:
"Nós perdemos este menor. Ele não tem medo de ninguém, não tem medo da cadeia"
Marcelo Luiz Baroni, promotor de Justiça Criminal da capital do Ministério Público de São Paulo.
"Os menores hoje estão muito violentos. Eles não têm medo de atirar
para matar porque sabem que se forem presos não sofrerão penas severas. É
muito comum prender um sujeito maior de 18 anos que já teve mais de uma
passagem na Vara da Juventude enquanto era adolescente.
Eu acho que 16 anos é a idade ideal para a Justiça. Antes disso, os
jovens não têm sequer corpo de adulto, não têm força para praticar o
crime com violência. A partir desta idade, já têm formação de homem e se
tornam homens violentos, mas sem responsabilidade penal.
Além disso, muitos adultos usam os menores para a prática de crimes, já
que sabem que eles sairão impunes. O traficante sabe que, como não
serão punidos, eles poderão agir livremente no tráfico sem que ninguém
possa pôr a mão nele.
Nós perdemos este menor. Ele não tem medo de ninguém, não tem medo da
cadeia. Ele não tem nenhum tipo de estrutura familiar. Estão largados
nas ruas, envolvidos até o pescoço com drogas e tráfico.
Eles estão roubando e matando simplesmente para irem para o baile funk
em carros e motos poderosas. Esses menores já andam com armas pesadas,
como fuzil e pistola automática, e não têm o menor medo. Por isso, sou
absolutamente favorável à redução da maioridade penal]."
"Colocando estes jovens mais cedo na cadeia, só vamos conseguir colocá-los mais cedo no crime organizado"
Humberto B. Fabretti, professor de direito penal da Universidade Mackenzie.
"São vários os motivos que me fazem ser contra a redução da maioridade
penal. O primeiro é que eu acho que esta é uma cláusula pétrea da
Constituição Federal. Isto é, ela não poderia nem ser levada ao plenário
para ser discutida. Quando o legislador fez a Constituição, ele colocou
algumas questões que não queria que fossem discutidas novamente - e
este é o caso da maioridade penal. Para modificá-la, teria que ser feita
uma outra Constituição.
Agora, do ponto de vista material, são três os principais pontos.
Primeiro, eu acredito que a inserção destes jovens no sistema de punição
dos adultos não vai mudar a realidade. Ou seja, não vai fazer com que
eles cometam menos crimes. Segundo, os crimes graves, como os
homicídios, praticados por menores não representam nem 1% dos crimes
cometidos atualmente.
Então, vamos acabar reduzindo a maioridade para colocar no sistema
carcerário aqueles menores que praticarem furtos e roubos. Em vez de
irem para a Fundanção Casa, eles irão para o sistema carcerário, que é
tão ruim quanto. Além disso, o sistema carcerário brasileiro é horroroso
e não recupera ninguém. Colocando estes jovens mais cedo lá só vamos
conseguir colocá-los mais cedo no crime organizado.
O último argumento é o de que já existe um sistema de responsabilidade
criminal para estes jovens, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). A gente costuma ouvir que o menor de 18 anos não tem
responsabilidade penal, mas a partir dos 12 anos ele tem sim, o ECA.
Então, há sim responsabilidade, ela só é diferente dos adultos, porque
menores são diferentes dos adultos."
FONTE: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/reduzir-a-maioridade-penal-e-a-solucao-para-a-criminalidade
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