Região tem conselhos, serviços e leis importantes, mas também registra violência, falta de financiamento e estruturas desiguais de proteção à população LGBTQIA+.
Direitos LGBTQIA+ precisam virar política permanente
O governo federal abriu o procedimento para estados e municípios aderirem à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. No Grande ABC, a medida chega a uma região que já acumula iniciativas públicas importantes, mobilização social e experiências de atendimento, mas onde a garantia de direitos ainda muda muito de uma cidade para outra.
Entre 2023 e 2025, os sete municípios do ABC registraram 49 denúncias de violência contra pessoas trans no Disque 100, segundo dados divulgados pelo Diário do Grande ABC. São Bernardo do Campo teve 14 registros, Santo André 12, Mauá 11, Diadema oito, Rio Grande da Serra três e São Caetano do Sul um. Ribeirão Pires não teve denúncia registrada no período, situação que não pode ser confundida com inexistência de violência, porque a subnotificação continua sendo um problema reconhecido nos registros de violações de direitos.
A abertura da política nacional cria mais um instrumento para enfrentar essa realidade. A adesão é voluntária, mas envolve compromissos relacionados a conselhos de direitos, planos municipais, participação social, estruturas de atendimento e articulação com a Rede Nacional de Promoção, Proteção e Defesa das Pessoas LGBTQIA+.
Para o ABC, a discussão não deveria se limitar à assinatura de um documento. A questão é saber se cada prefeitura está preparada para transformar a defesa pública da diversidade em política de Estado, com orçamento, equipes, serviços, metas e mecanismos de controle social.
Santo André tem histórico de ações, mas violência permanece
Santo André discute políticas destinadas à população LGBTQIA+ há mais de uma década. Em 2015, a Prefeitura registrava a existência de uma Assessoria LGBT e de um grupo de trabalho intersecretarial voltado à diversidade, além da discussão sobre a criação de um conselho municipal.
Nos anos seguintes, o município desenvolveu outras iniciativas. Em 2024, Santo André realizou, em parceria com a Defensoria Pública, um mutirão de retificação de prenome e gênero para travestis e pessoas trans. Em 2026, uma iniciativa do Caps Iana Profeta Ribeiro voltada ao reconhecimento da identidade de gênero e ao respeito ao nome social recebeu reconhecimento estadual na área de saúde mental.
Essas ações convivem, porém, com índices de violência que impedem qualquer leitura triunfalista. Santo André teve 12 denúncias de violência contra pessoas trans no Disque 100 entre 2023 e 2025. Em abril de 2026, Robertha Suzana de Oliveira Félix, mulher trans de 23 anos, foi baleada na cabeça no bairro Campestre; o homem apontado como autor dos disparos foi preso em flagrante.
O município possui iniciativas de atendimento e promoção de direitos, mas ainda precisa consolidar uma rede facilmente identificável pela população LGBTQIA+, com portas de entrada, fluxos de atendimento e responsabilidades públicas suficientemente claras para quem enfrenta discriminação ou violência.
São Bernardo lidera denúncias e abriga referência regional
São Bernardo do Campo possui medidas institucionais importantes. Desde 2019, decreto municipal assegura o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e intersexo na administração direta e indireta, abrangendo cadastros, prontuários, concursos, documentos administrativos e identificações funcionais.
A rede municipal de saúde também desenvolveu formação de profissionais. No Relatório Anual de Gestão de 2023, a Prefeitura registrou a participação de 226 trabalhadoras e trabalhadores em capacitação sobre acolhimento da população LGBTQIA+, incluindo respeito ao nome social, saúde mental e atendimento sem julgamentos.
Apesar disso, São Bernardo apresentou o maior número de denúncias de violência contra pessoas trans no ABC no período analisado pelo Disque 100: foram 14 registros entre 2023 e 2025. O dado mostra que instrumentos administrativos e formação profissional são necessários, mas não bastam para eliminar a violência e a discriminação.
É também em São Bernardo que funciona a Casa Neon Cunha, organização da sociedade civil que se tornou referência regional no acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade. Em 2026, a direção da entidade informou atender de 200 a 250 pessoas por mês e afirmou que cerca de 60% do orçamento vinha de emendas parlamentares.
A Casa Neon também relatou receber encaminhamentos de administrações municipais da região sem participação financeira proporcional das prefeituras em seu custeio. Quando uma organização da sociedade civil assume papel indispensável para uma rede regional, o financiamento e a responsabilidade do poder público precisam ocupar o centro do debate.
São Caetano tem serviço especializado, mas política precisa ir além da saúde
São Caetano do Sul mantém uma experiência relevante de atendimento especializado. O SerTrans oferece acompanhamento médico, psicológico, social, nutricional e jurídico, orientação sobre nome social e retificação de registro, apoio à inserção no mercado de trabalho, testes rápidos e acompanhamento do processo de hormonização.
A existência de um equipamento especializado demonstra que uma política direcionada pode produzir atendimento concreto. O município também incorporou critérios relacionados à diversidade em iniciativas culturais, ampliando a presença do tema para além do setor de saúde.
São Caetano registrou uma denúncia de violência contra pessoa trans entre 2023 e 2025. O número é menor que o observado nas outras cidades da região, mas não autoriza concluir que transfobia ou outras formas de discriminação estejam ausentes do município, especialmente diante do conhecido problema de subnotificação.
O desafio é fazer com que uma experiência reconhecida como o SerTrans esteja integrada a uma política ampla de cidadania. Saúde é uma dimensão fundamental, mas direitos LGBTQIA+ também passam por educação, assistência, trabalho, cultura, acolhimento de vítimas, participação social e enfrentamento institucional à discriminação.
Diadema tem legislação avançada e desafio de execução
Diadema possui uma das trajetórias legislativas mais antigas do ABC no enfrentamento à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Em 2008, o município aprovou a Lei nº 2.846, que estabeleceu punições administrativas para práticas discriminatórias. A legislação foi posteriormente atualizada para aperfeiçoar mecanismos de denúncia.
Em maio de 2026, a cidade instituiu, pela Lei nº 4.689, diretrizes para a Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+. O texto prevê atendimento humanizado, respeito ao nome social, formação de servidoras e servidores e ações nas áreas de saúde, educação, cultura, trabalho e lazer.
A lei também prevê apoio à criação de centros de referência e elaboração de um plano municipal. Esses instrumentos podem ampliar a capacidade da cidade de transformar normas gerais em serviços públicos permanentes.
Diadema registrou oito denúncias de violência contra pessoas trans entre 2023 e 2025. No mesmo período em que ampliava sua legislação, permanecia o desafio de consolidar fluxos institucionais de acolhimento e encaminhamento para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade.
A cidade mostra uma das contradições centrais do debate regional: ter uma legislação progressista é importante, mas o direito só chega à população quando a norma se transforma em orçamento, equipes, serviços e caminhos de atendimento conhecidos.
Mauá tem conselho desde 2015 e violência ainda elevada
Mauá possui uma estrutura institucional antiga em comparação com outras cidades da região. Em 2015, a Lei Municipal nº 5.037 criou o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, mantendo uma instância de participação social voltada especificamente à pauta.
Nos últimos anos, o município também realizou atividades públicas relacionadas à diversidade e aprovou iniciativas ligadas à igualdade e ao combate à intolerância. A existência de conselho e de ações institucionais demonstra que o tema está presente na estrutura pública municipal há mais de uma década.
Ainda assim, Mauá teve 11 denúncias de violência contra pessoas trans entre 2023 e 2025, o terceiro maior número entre os sete municípios do ABC. O dado reforça que a existência de conselhos e campanhas não encerra a responsabilidade da administração municipal.
A direção da Casa Neon Cunha também incluiu Mauá entre os municípios que encaminham pessoas para atendimento na organização. Esse modelo torna ainda mais importante discutir financiamento regional, integração entre serviços e a capacidade de cada cidade garantir atendimento público próprio sem transferir para organizações sociais responsabilidades que pertencem ao Estado.
Ribeirão Pires já iniciou aproximação com a política nacional
Ribeirão Pires mantém o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, o Comads, e possui estrutura municipal ligada às políticas de gênero e diversidade sexual. Entre as sete cidades do ABC, é também aquela que apresentou o movimento federal mais claramente documentado em direção à nova política nacional.
Em 2026, o município participou do Edital nº 2 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destinado ao fortalecimento e à implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ nos municípios. A proposta de Ribeirão Pires foi habilitada, recebeu 64,5 pontos e ficou na 50ª colocação.
O município não ficou entre os cinco projetos inicialmente previstos para receber recursos, mas sua participação comprova uma iniciativa institucional dentro de um processo federal diretamente relacionado à implementação da política.
No recorte do Disque 100 entre 2023 e 2025, Ribeirão Pires não teve denúncia registrada de violência contra pessoas trans. A ausência de registros deve ser interpretada com cautela, já que baixos números de denúncia podem refletir tanto uma menor ocorrência quanto dificuldade de acesso aos canais oficiais, medo ou subnotificação.
O próximo passo para Ribeirão Pires é transformar a aproximação institucional em compromisso permanente, com serviços, orçamento, participação social e mecanismos públicos capazes de demonstrar resultados.
Rio Grande da Serra precisa dar visibilidade às políticas
Rio Grande da Serra criou, em 2018, o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual. A existência do conselho representa um reconhecimento institucional da necessidade de participação social e de políticas específicas para a população LGBTQIA+.
A cidade também participou de articulações regionais relacionadas aos direitos LGBTQIA+. Em 2025, representantes de Rio Grande da Serra participaram da Conferência Regional Livre dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Grande ABC, realizada no processo de preparação para a conferência nacional.
Apesar dessas estruturas, as políticas municipais relacionadas ao tema aparecem com muito menos visibilidade pública do que em cidades maiores da região. Para a população, não basta saber que um conselho existe juridicamente; é preciso conhecer suas reuniões, propostas, decisões, serviços relacionados e resultados produzidos.
Rio Grande da Serra registrou três denúncias de violência contra pessoas trans entre 2023 e 2025. O número precisa ser considerado junto ao tamanho populacional do município e à possibilidade de subnotificação.
Uma cidade pequena não tem menor obrigação de garantir direitos. Ao contrário, a menor dimensão administrativa pode tornar ainda mais importante a existência de fluxos regionais bem definidos e de articulação com políticas estaduais e federais.
A Casa Neon expõe uma fragilidade regional
A situação da Casa Neon Cunha ajuda a entender uma das principais fragilidades do ABC. A entidade, sediada em São Bernardo, presta atendimento a pessoas LGBTQIA+ de vários municípios e se consolidou como uma das referências regionais de acolhimento, proteção e acesso a direitos.
Segundo sua direção, entre 200 e 250 pessoas são atendidas mensalmente, com forte presença da população transfeminina. Em 2026, a organização informou que aproximadamente 60% de seu orçamento vinha de emendas parlamentares e cobrou maior participação financeira das prefeituras.
A entidade também produziu um dossiê dedicado às políticas públicas LGBTQIA+ no Grande ABC, reunindo informações sobre avanços, ausências e responsabilidades das administrações municipais. A iniciativa mostra a importância que organizações da sociedade civil tiveram na construção da pauta regional e no monitoramento do poder público.
O problema aparece quando essa atuação deixa de complementar o Estado e passa a substituir aquilo que deveria existir como política pública permanente. Militância, solidariedade e trabalho comunitário não podem ser utilizados como justificativa para que governos transfiram responsabilidades sem garantir financiamento e estrutura.
Sete cidades, direitos diferentes
O histórico dos municípios mostra que o ABC não parte do zero. A região possui leis contra discriminação, conselhos, serviços especializados, formação de profissionais, mutirões de retificação de documentos, conferências e outras iniciativas que precisam ser preservadas e ampliadas.
Ao mesmo tempo, os 49 registros de violência contra pessoas trans em três anos revelam que proteção formal e segurança cotidiana ainda estão distantes de serem a mesma coisa. Também existem diferenças importantes na estrutura oferecida por cada município, criando uma realidade em que o acesso a direitos pode depender do CEP.
Essa desigualdade territorial deveria ser inaceitável em uma região fortemente integrada. Pessoas moram em uma cidade, trabalham em outra, estudam em uma terceira e utilizam serviços de diferentes municípios. As políticas LGBTQIA+ precisam reconhecer essa circulação e construir respostas regionais.
A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ oferece uma oportunidade para ampliar a articulação. A adesão não resolverá automaticamente os problemas, mas pode criar compromissos comuns e fortalecer instrumentos de cobrança pública.
Adesão precisa significar orçamento e serviço
Nenhuma prefeitura deve receber certificado de boa gestão apenas por aderir à política nacional. Uma Carta de Adesão sem orçamento, estrutura e participação social corre o risco de produzir reconhecimento institucional sem mudar a vida de quem sofre discriminação.
Conselhos precisam ter condições de funcionamento, acesso a informações e capacidade de participar das decisões. Organismos responsáveis pelas políticas LGBTQIA+ precisam de equipes e atribuições claras. Planos municipais precisam estabelecer metas que possam ser fiscalizadas.
Também é necessário garantir atendimento que reconheça as desigualdades dentro da própria população LGBTQIA+. Pessoas trans, negras, periféricas, com deficiência, idosas, adolescentes e pessoas em situação de pobreza podem enfrentar formas acumuladas de exclusão que exigem políticas articuladas.
A adesão precisa aumentar a responsabilidade política das prefeituras, e não diminuir a fiscalização sobre elas. Quanto mais compromissos forem assumidos formalmente, maior deve ser a capacidade da sociedade de cobrar sua execução.
E depois?
O próximo passo é saber quais municípios formalizarão a adesão e o que farão depois dela. No ABC, essa discussão precisa envolver não apenas cada prefeitura isoladamente, mas também a articulação regional entre saúde, assistência social, direitos humanos, educação, trabalho e mecanismos de enfrentamento à violência.
Os dados sobre denúncias precisam continuar públicos e ser acompanhados de informações sobre encaminhamentos, atendimento e proteção das vítimas. A região também precisa discutir financiamento estável para a rede de acolhimento, evitando que organizações da sociedade civil carreguem sozinhas responsabilidades públicas.
A pergunta sobre adesão à política nacional, portanto, é apenas o começo. Depois será necessário acompanhar orçamento, metas, conselhos, serviços, formação profissional, canais de denúncia, participação social e resultados concretos.
O ABC gosta de lembrar sua história de mobilização popular e conquista de direitos. Essa memória aumenta a responsabilidade da região diante de quem ainda encontra violência, discriminação ou portas fechadas.
Uma política nacional está disponível. O que as sete prefeituras farão com essa oportunidade dirá muito mais sobre seu compromisso com a população LGBTQIA+ do que qualquer discurso sobre diversidade.
FONTES
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pela Portaria MDHC nº 1.825, de 21 de outubro de 2025, e procedimento nacional de adesão.
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: Resolução nº 3, de 16 de dezembro de 2025, com regras e compromissos relacionados à adesão de estados e municípios.
Disque 100 / Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: registros de denúncias de violência contra pessoas trans entre 2023 e 2025 divulgados pelo Diário do Grande ABC.
Prefeitura de Santo André: informações sobre políticas de diversidade, mutirão de retificação de prenome e gênero e iniciativas de saúde mental relacionadas à identidade de gênero.
Prefeitura de São Bernardo do Campo: Decreto nº 20.653/2019 sobre nome social e Relatório Anual de Gestão da Saúde de 2023.
Prefeitura de São Caetano do Sul: informações institucionais sobre o serviço SerTrans.
Câmara Municipal de Diadema: Lei nº 2.846/2008 e Lei nº 4.689/2026, relacionadas ao enfrentamento à discriminação e à política municipal LGBTQIAPN+.
Prefeitura e Diário Oficial de Mauá: Lei nº 5.037/2015 e informações sobre o conselho municipal e ações relacionadas à diversidade.
Prefeitura de Ribeirão Pires: informações sobre o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e estruturas municipais de gênero e diversidade.
Câmara Municipal de Rio Grande da Serra: Lei nº 2.274/2018, que criou o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.
Casa Neon Cunha: informações públicas sobre atendimento regional e Dossiê de Políticas Públicas LGBTQIA+ do Grande ABC.
