Organizações da sociedade civil de todo o país podem disputar até R$ 6 milhões
Chamamento vai selecionar seis projetos de organizações da sociedade civil para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes; propostas podem ser enviadas até 17 de setembroOrganizações da sociedade civil de todo o país podem disputar até R$ 6 milhões em recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) para desenvolver projetos voltados à proteção integral de crianças e adolescentes. O edital do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) prevê a seleção de seis propostas, com repasses de até R$ 1 milhão por projeto e inscrições abertas até 17 de setembro de 2026.
O Chamamento Público CONANDA/SNDCA nº 01/2026 será executado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O financiamento será feito com recursos do FNCA previstos no plano de aplicação de 2026 do Conanda.
As seis propostas serão divididas em duas linhas de atuação, com três projetos selecionados em cada uma. Uma frente será dedicada ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), enquanto a outra terá como foco o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Primeira linha mira violações de direitos e territórios vulnerabilizados
A primeira linha financiará ações de monitoramento e incidência em direitos humanos de crianças e adolescentes. Os projetos poderão desenvolver até cinco ações com atividades de campo, articulação com atores locais, produção de diagnósticos, relatórios técnicos e recomendações destinadas ao fortalecimento das políticas públicas e da rede de proteção.
O edital estabelece prioridade para territórios da Região Norte, especialmente o Arquipélago do Marajó, no Pará; Pacaraima e Boa Vista, em Roraima; o Amazonas; além de territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. Também aparecem entre os contextos prioritários situações de migração, desastres socioambientais, violência institucional, trabalho infantil, abuso, exploração e violência sexual.
Na justificativa do chamamento, o Conanda relaciona a escolha desses territórios às dificuldades históricas de acesso a políticas públicas, às barreiras territoriais e à ocorrência de violações de direitos de crianças e adolescentes. O documento também menciona tráfico de pessoas, migração forçada, conflitos fundiários e pressões sobre povos e comunidades tradicionais.
As organizações selecionadas não substituirão atribuições do poder público. O edital estabelece que a atuação será exclusivamente técnica e de apoio institucional, sem transferência de competências de fiscalização, decisão ou aplicação de sanções pertencentes ao Conanda e a outros órgãos públicos.
Sistema socioeducativo terá três projetos financiados
A segunda linha prevê três projetos dedicados ao fortalecimento do Sinase. As propostas poderão produzir estudos, diagnósticos, relatórios técnicos e análises sobre a implementação do sistema socioeducativo, além de formular recomendações e subsidiar ações de incidência institucional e debate público.
Os estados considerados prioritários nessa frente são Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais e Santa Catarina. Segundo o edital, a seleção desses territórios considera desafios estruturais, denúncias de violência institucional, questões relacionadas à saúde mental de adolescentes privados de liberdade, dificuldades de governança e riscos de retrocessos nas políticas socioeducativas.
O documento afirma que os projetos devem contribuir para a garantia dos direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e para a preservação do Sinase como política pública orientada pela proteção integral e pelo caráter educativo das medidas.
O edital também determina cuidados específicos com informações pessoais. Identidade, imagem, privacidade e dignidade de adolescentes deverão ser protegidas, com preferência pelo uso de dados agregados, anonimizados ou desidentificados sempre que possível.
Cada projeto poderá receber até R$ 1 milhão
O orçamento global do chamamento é de R$ 6 milhões. Cada uma das seis propostas poderá receber até R$ 1 milhão, respeitada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Os projetos terão duração de referência de 12 meses, contados a partir da assinatura do termo de fomento, com possibilidade de prorrogação nos casos previstos pela legislação. O edital não exige contrapartida obrigatória das organizações selecionadas, embora permita contrapartida voluntária.
A seleção, porém, não garante automaticamente o repasse dos recursos. O próprio chamamento estabelece que a celebração das parcerias depende da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento das exigências previstas para a formalização dos termos de fomento.
Quem pode participar
Podem concorrer organizações da sociedade civil enquadradas na Lei nº 13.019/2014, o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O edital inclui entidades privadas sem fins lucrativos, determinadas sociedades cooperativas e organizações religiosas que desenvolvam projetos de interesse público e social diferentes de atividades exclusivamente religiosas.
Para participar, a organização precisa estar habilitada no Transferegov.br e cadastrar sua proposta no sistema. O projeto deve indicar a linha de atuação escolhida, a abrangência, a realidade que pretende enfrentar, as ações previstas, as metas, os indicadores, os prazos e o valor solicitado.
Na etapa de celebração da parceria, a organização selecionada deverá comprovar pelo menos três anos de existência com CNPJ ativo e experiência prévia mínima de um ano na realização de atividade semelhante ao objeto da parceria. Também serão exigidas condições técnicas e operacionais para execução do projeto.
Organizações podem atuar em rede
O edital permite a execução de projetos por duas ou mais organizações em rede. Nesse modelo, uma OSC será responsável pela celebração da parceria com o poder público e pela supervisão, mobilização e orientação das demais participantes.
Para atuar como organização celebrante da rede, a entidade deverá comprovar pelo menos cinco anos de existência com CNPJ ativo, além de capacidade técnica e operacional para coordenar as demais organizações envolvidas.
A possibilidade de atuação conjunta pode favorecer articulações entre entidades de diferentes territórios, especialmente porque o edital estabelece abrangência nacional para as propostas.
Edital exige atuação nacional, mas texto traz divergência
Um ponto do documento exige atenção especial das organizações interessadas. O item 1.5.2.1 estabelece que as propostas devem ter execução nacional e contemplar atuação nas cinco regiões do país, com ações articuladas com atores do Sistema de Garantia de Direitos e outras instâncias relacionadas ao tema.
Mais adiante, porém, a justificativa do próprio edital afirma que os projetos devem ser desenvolvidos em “no mínimo, três regiões do país”.
Diante das duas redações no mesmo documento, as organizações precisam observar com atenção as regras do chamamento e, em caso de dúvida, utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O edital informa que dúvidas de interpretação podem ser encaminhadas ao e-mail gab.sndca@mdh.gov.br, com cópia para conanda@mdh.gov.br, respeitado o prazo previsto para pedidos formais de esclarecimento. Também estão disponíveis os telefones (61) 2027-3954 e (61) 2027-3225.
Inscrição deve ser feita pelo Transferegov
As propostas devem ser cadastradas e enviadas pelo Transferegov.br, no Programa 3091320260004. O edital determina que apenas serão avaliadas as propostas que estiverem com o status “enviada para análise” dentro do prazo.
Cada organização poderá apresentar apenas uma proposta. Caso envie mais de uma dentro do período permitido, será considerada a última encaminhada para análise no sistema.
A previsão de envio por meio físico somente se aplica à hipótese de inexistência de plataforma eletrônica disponível para apresentação das propostas. Portanto, enquanto o Transferegov estiver funcionando, ele é o canal previsto para a inscrição.
Projetos serão avaliados em disputa de até 100 pontos
A análise das propostas levará em consideração a definição das ações, metas, indicadores e prazos; a adequação do projeto aos objetivos da política pública; a qualidade da descrição do problema e da metodologia; e a capacidade técnico-operacional da organização. A pontuação máxima é de 100 pontos.
Propostas com menos de 50 pontos serão eliminadas. O edital também prevê exclusão em situações como ausência de requisitos considerados eliminatórios, descumprimento das regras do chamamento ou apresentação de valor superior ao teto estabelecido.
A experiência apresentada pela organização também será considerada na avaliação. O documento determina que as entidades descrevam detalhadamente projetos e atividades anteriores relacionados à proposta, incluindo duração, abrangência, público atendido, financiadores e resultados alcançados.
Prazo termina em 17 de setembro
O edital foi publicado em 18 de agosto e recebe propostas até 17 de setembro de 2026. A etapa competitiva de avaliação está prevista para ocorrer entre 18 e 30 de setembro.
O resultado preliminar deverá ser divulgado até 1º de outubro. Depois disso, as organizações participantes terão prazo de cinco dias corridos para apresentar recurso administrativo. A homologação e a publicação do resultado definitivo estão previstas para até 16 de outubro.
O chamamento coloca recursos públicos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente à disposição de iniciativas voltadas tanto ao enfrentamento de violações de direitos quanto ao fortalecimento do sistema socioeducativo. Ao exigir produção de evidências, diagnósticos, articulação institucional e atuação territorial, o edital também aposta na participação da sociedade civil como parte da construção e do controle social das políticas de proteção.
Para as organizações interessadas, o principal desafio agora é o prazo: além de verificar se atendem aos requisitos legais e institucionais, será necessário elaborar a proposta, reunir as informações exigidas e concluir corretamente o envio pelo Transferegov até 17 de setembro.
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