O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, aprovou uma resolução que serve como recomendação ao fim da publicidade infantil no Brasil.
A medida pretende reduzir a veiculação de comerciais que visam persuadir menores ao consumo, o que fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida pretende reduzir a veiculação de comerciais que visam persuadir menores ao consumo, o que fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo Meio & Mensagem, a resolução não tem força de lei e trata-se de uma série de recomendações que podem ou não ser seguidas, pois para qualquer mudança na legislação é necessário um aval do Poder Legislativo.
Entretanto, movimentos neste sentido já foram seguidos por outras instituições, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tentou legislar em 2010 a publicidade de alimentos para crianças e adolescentes.
Entretanto, movimentos neste sentido já foram seguidos por outras instituições, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tentou legislar em 2010 a publicidade de alimentos para crianças e adolescentes.
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